Termos de Uso

Bem-Vindo a Evoé, leia atentamente e cuidadosamente os termos de uso
pois ele contêm informações importantes sobre o uso do site evoe.cc.

Última atualização: 10 de julho de 2015

1) ENTENDA A EVOÉ

A EVOÉ é uma plataforma de financiamento coletivo para projetos ligados a cultura, que une produtores culturais a empresas e pessoas interessadas em prestar apoio financeiro à execução da produção.

Este Termo de Uso regulamenta a utilização da plataforma, estabelecendo a relação contratual entre (i) a EVOÉ e (ii) os USUÁRIOS deste site, sejam APOIADORES ou PROPONENTES.

Para a utilização desta plataforma, é necessário realizar o cadastro no site, preenchendo todos os dados cadastrais solicitados e também concordar com o presente Termo de Uso.

Portanto, é importante que o usuário leia com a atenção o presente Termo de Uso, clicando em “Aceito” – em caso de aceitação –, no link ao final desta página.

Após o preenchimento dos dados cadastrais e da concordância com os Termos de Uso, o usuário receberá, por e-mail, um comunicado de boas-vindas, confirmando sua adesão à plataforma.

O cadastro no site é totalmente gratuito e só poderá ser realizado por maiores de 18 (dezoito) anos, regularmente inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas. As sociedades empresárias deverão se cadastrar por meio de seu sócio-administrador, devendo fornecer cópias digitalizadas do seu contrato social atualizado no campo correspondente.

Os dados fornecidos estarão sujeitos à análise e aprovação para efetivação do cadastro, visando garantir a segurança dos USUÁRIOS, podendo ser solicitada cópia de documentos pessoais, com o intuito de confirmar a identidade do usuário.

Caso as informações fornecidas no cadastro não sejam verdadeiras, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro sem efeito na EVOÉ, sem necessidade de aviso prévio. Eventuais informações que não sejam verdadeiras poderão ser levadas ao conhecimento da EVOÉ, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis.

Quaisquer reclamações, sugestões, críticas, informações ou indicações de uso indevido ou não autorizado da conta deverão ser imediatamente informados pelo e-mail: contato@evoecultural, endereçado à empresa EVOE INTERMEDIACAO DE SERVICOS CULTURAIS LTDA inscrita no CNPJ: 22.562.752/0001-89 , que administra o site www.evoecultural.com

2) A PLATAFORMA DE FINANCIAMENTO COLETIVO

A EVOÉ é uma plataforma online para publicação de conteúdo por seus USUÁRIOS, permitindo a realização de doações e incentivos culturais, bem como a submissão de projetos para captação de recursos, por conta e risco do PROPONENTE.

A plataforma permite aos USUÁRIOS a publicação de projetos e posts diversos, que passarão por análise prévia ou posterior, a critério da EVOÉ.

A EVOÉ se reserva no direito de remover e de se recusar a publicar qualquer um dos conteúdos mencionados, bem como no direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para o cumprimento deste termo de uso ou para atender eventual ordem judicial.

O USUÁRIO autoriza a EVOÉ a utilizar vídeos, textos e conteúdos postados na plataforma para a veiculação em páginas administradas pela EVOÉ ou suas autorizadas, a fim de promover:
(i) materiais de divulgação do site e do projeto;
(ii) peças gráficas;
(iii) publicações e vídeos da EVOÉ;
(iv) concursos etc.

Compete ao USUÁRIO a responsabilidade pela obtenção da autorização de uso ou cessão de direitos autorais junto a terceiros, isentando a EVOÉ de quaisquer infrações ocorridas na divulgação do projeto e/ou da plataforma.

3) PRODUTORES CULTURAIS (PROPONENTE)

PROPONENTE é o USUÁRIO da EVOÉ que utiliza a plataforma para submeter projetos culturais na tentativa de captar fundos para a execução de determinado projeto.

O PROPONENTE estará sujeito aos seguintes direitos e deveres:
i) Esclarecer aos demais USUÁRIOS todas nuances do projeto que pretende desenvolver, que deve estar totalmente de acordo com a legislação brasileira aplicável;
ii) Determinar de forma precisa o valor que pretende angariar;
iii) Determinar o prazo pelo qual o projeto ficará no ar para captação de recursos, dentro do máximo permitido, qual seja, 90 dias; iv) Determinar as recompensas, se for o caso, aos APOIADORES que financiem seu projeto, delimitando as condições para sua obtenção e o número de APOIADORES que podem se beneficiar dessas recompensas;
v) Sendo o projeto passível de recompensa, o PROPONENTE assume as obrigações previstas no Código Civil brasileiro, expressas nos artigos 854 a 860, se responsabilizando pelo cumprimento da promessa pactuada, desde que preenchidas às condições estipuladas por parte do APOIADOR, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, da EVOÉ.

4) EMPRESAS OU PESSOAS INTERESSADAS (APOIADOR)

APOIADOR é o usuário da EVOÉ interessado em financiar projetos criativos submetidos à plataforma, por meio de contribuições financeiras que se reverterão em recompensas ou abatimento fiscal.

O APOIADOR terá os seguintes direitos e deveres:
i) Escolher qualquer projeto que esteja no ar para apoiar;
ii) Determinar a quantia que deseja oferecer como apoio;
iii) Escolher qual recompensa deseja receber diretamente do PROPONENTE, em se tratando de projeto passível de recompensa nas condições previamente estabelecidas pelo produtor;
iv) Cumpridas as condições estabelecidas para o recebimento das recompensas prometidas pelo PROPONENTE, o APOIADOR se reserva nos direitos previstos pelos artigos 855 a 860 do Código Civil brasileiro, podendo exigir diretamente do PROPONENTE o cumprimento do pactuado, estando ciente da ausência de responsabilidade, direta ou indireta, por parte da EVOÉ.

5) APOIO FINANCEIRO

O pagamento das doações e/ou incentivos serão realizados pelo APOIADOR por meio da plataforma e poderá ser efetuado por boleto bancário e cartão de credito.

O valor arrecadado ficará temporariamente na conta da EVOÉ para que, ao final do prazo para captação de recursos de cada projeto, seja feito o levantamento do valor arrecadado.

Levantados os valores dos incentivos e doações obtidos, ficará a cargo da EVOÉ a destinação dos recursos para o PROPONENTE, na conta corrente previamente informada no cadastro. O valor arrecadado é repassado ao PROPONENTE, descontado o valor da intermediação, se for o caso, em até 30 dias após o término da campanha.

O APOIADOR é responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos referentes à contribuição aos projetos, incluindo as tarifas de conveniência dos meios de pagamento online.

Os meios de pagamento podem ser alterados a qualquer tempo, sem qualquer aviso prévio.

Os incentivos apenas serão efetivados após a confirmação de pagamento, sendo que qualquer problema de não efetivação do pagamento será informado ao usuário. Taxas de conveniência para meios de pagamentos como boletos e cartões são cobradas à parte dos valores oferecidos pelo APOIADOR e não são repassadas ao projeto.

A EVOÉ não se responsabiliza pela prestação de serviços bancários ou qualquer outro intermediário financeiro, que serão contratados diretamente pelo APOIADOR.

Nos casos em que o projeto for retirado do ar pela EVOÉ por qualquer violação aos Termos de Uso ou por ordem judicial, os valores pagos pelo usuário ficarão disponíveis para resgate ou para a utilização em outros projetos, desde que não tenham sido repassados ao PROPONENTE.

Caso o APOIADOR queira efetuar o estorno antes do repasse ao PROPONENTE, deverá fazer o requerimento à EVOÉ e antes do prazo final da campanha. Em caso de projetos incentivados, o repasse ao PROPONENTE implica na concessão do benefício fiscal, ainda que o projeto tenha sido tirado do ar.

5.1) PROJETOS TUDO OU NADA

Projetos Tudo ou Nada não são incentivados pela Lei Rouanet (Lei Federal de Incentivo à Cultura nº 8.313/91). Assim, o PROPONENTE só recebe o dinheiro arrecadado para seu projeto caso atinja, pelo menos, 100% da meta que estabeleceu no prazo total da campanha.

Caso o projeto não atinja 100% da meta, O APOIADOR tem 5 dias, a contar do envio do e-mail por parte da EVOÉ, informando sobre a insuficiência da meta estipulada, para decidir se deseja o estorno ou o repasse do valor a outro projeto ativo no site.

Havendo manifestação pelo apoio a outro projeto, os valores serão automaticamente transferidos para o projeto escolhido. Não havendo manifestação, os estornos serão devolvidos ao APOIADOR via estorno ou deposito, descontadas as taxas de conveniência para meios de pagamento dos boletos e cartões de crédito.

5.2) PROJETOS INCENTIVADOS

No caso de projetos incentivados, os recursos serão obtidos por patrocínio/doação, com a possibilidade de abatimento fiscal na tributação do ano imediatamente subsequente pelo APOIADOR. Aqui, importante escarecer que há uma distinção legal entre a figura do doador e do patrocinador. Sugerimos a leitura dos artigos 18 e 26 da Lei Federal de Incentivo à Cultura.

Ao final do prazo da campanha, os recursos obtidos serão repassados para a conta corrente da produtora aberta conforme autorização do Ministério da Cultura, no Banco do Brasil, identificando os patrocinadores e doadores depositantes, por meio de seus CPF ou CNPJ, conforme estabelecido pelo MINC. Para isso, o APOIADOR autoriza a EVOÉ desde já a efetuar os depósitos nominais, nos moldes legais.

Por se tratar de uma colaboração com um projeto aprovado por lei de incentivo, caso o projeto incentivado não obtenha 100% do financiamento desejado, o dinheiro não é devolvido ao APOIADOR, por alguns motivos, entre eles: i) Por se tratar de projeto que, frequentemente, tem metas financeiras maiores, os produtores costumam dividir o valor de suas metas em cotas, submetendo uma destas à EVOÉ, no intuito de obter a meta final, contando com outras contribuições, como a de grandes empresas; ii) Caso a meta estabelecida para o projeto não for alcançada, todo o dinheiro é devolvido pelos PROPONENTES ao Fundo Nacional de Cultura, que é utilizada para a mesma finalidade, qual seja, o incentivo e promoção da cultura no país, sem prejuízo do aproveitamento do incentivo fiscal pelo APOIADOR.

6) PROPRIEDADE INTELECTUAL

É proibida a cópia, reprodução, adaptação, modificação, distribuição, comercialização, comunicação pública e/ou qualquer outra ação que caracterize uma infração da legislação vigente brasileira ou internacional em matéria de propriedade intelectual, bem como o uso do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da EVOÉ.

A prática de qualquer uma das ações mencionadas sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis, implicando, ainda, em indenização por perdas e danos e honorários advocatícios, tanto para a EVOÉ quanto para terceiros que sofram prejuízos pelo ato.

7) DISPOSIÇÕES FINAIS

O USUÁRIO declara concordar com todas as cláusulas deste Termo de Uso.

As regras de política de privacidade do site estão em link anexo a este Termo de Uso, para melhor proteção das informações pessoais

O presente Termo de Uso terá prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido pelo USUÁRIO a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os deveres para com a EVOÉ e os demais USUÁRIOS da plataforma e que não haja projeto em vigência. Basta optar pela sua suspensão do seu USUÁRIO na plataforma.

Fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.